No dia 13 de março de 2017 foi sancionada, sem vetos, a Lei 13419/2017, que regulamenta a distribuição da gorjeta em bares, restaurantes, hotéis e similares. Publicada no Diário Oficial no dia 14 de março, entrará em vigor 60 dias após tal data.

A nova lei, que altera o artigo 457 da CLT, determina em seu inciso 3º “considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados”.

A distribuição dos valores deverá ser segundo os critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, e na falta dessas, em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do artigo 612 da CLT.

Os valores médios das gorjetas referentes aos últimos 12 meses de trabalho, deverão ser anotados na Carteira de Trabalho, juntamente com o salário fixo.

As gorjetas compõe o salário do empregado, conforme o artigo 457 da CLT, e geram reflexo em férias, 13º salários, e FGTS.

Importante salientar que o TST, em sua súmula 354, entende que as gorjetas NÃO  servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Cessada a cobrança de gorjetas pelo estabelecimento, as gorjetas, desde que pagas por mais de 1 ano, serão incorporadas ao salário do empregado, tendo como base o valor médio dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em acordo e convenções coletivas.

Quanto à tributação, o empregador poderá reter o percentual de 20% para empresas em regime de tributação federal diferenciado e 33% para as demais empresas, para custeio de encargos sociais, previdenciários, trabalhistas derivados da integração da gorjeta à remuneração dos empregados.

Para empresa com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados para acompanhamento e fiscalização da regularidade de cobrança.

Vale lembrar que o pagamento de gorjetas é uma liberalidade do consumidor, portanto possui natureza facultativa.

Muito poderá ser resolvido por acordos e convenções coletivas, adiantando o que já está previsto na reforma trabalhista.