Separamos as principais dúvidas sobre as mudanças trabalhistas acerca de Home Office

1) O que é considerado teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância ?

R: Nos termos da MP 927, é a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação, que, por sua natureza , não configurem trabalho externo.
2) O regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, é aplicável a estagiários e aprendizes ?

R: Embora a MP 927 tenha previsão da possibilidade sua aplicação a estagiários e aprendizes , isto gerará controvérsias. Para estagiários originários de Convênio, haverá restrições, pois não são empregados. Ao aprendiz, pela finalidade da sua contratação nestes termos, também poderá ser questionada a legalidade.

Recomendamos cautela na adoção desse dispositivo para estagiários contratados por convênios e aprendizes.
3) O regime de teletrabalho pode ser adotado unilateralmente pelo empregador?

R: Sim. Segundo a MP 927, o empregador poderá adotar, a seu critério, o regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, dispensado o registro de alteração do contrato individual de trabalho. bastando a comunicação, com 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.
4) O empregador poderá determinar o retorno ao regime presencial?

R: A qualquer tempo, independentemente de acordos individuais ou coletivos, poderá ser determinado o retorno do empregado ao regime anterior.

 

5) O empregado que for submetido a este regime pode ter direito a horas extras?

R: Neste caso o empregado não tem necessidade de cumprimento de jornada de trabalho definida, cabendo a ele o cumprimento de suas metas e prazos, conforme sua organização. Está previsto no artigo 4º, § 1º, da MP 927/20 que aos empregados nesta situação é aplicável o artigo 62, III, da CLT, que exclui o direito a jornada extraordinária. Ressaltamos que, se de alguma forma, o empregador efetuar um controle de jornada, isto poderá ser entendido de outra forma, implicando em risco.

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
6) Quais são os procedimentos adequados para que a empresa adote a modalidade teletrabalho?

R: Em regra, para que a empresa altere o regime presencial para o teletrabalho, é imprescindível o mutuo consentimento para a formalização do aditivo contratual, bem como um período de transação de 15 dias para que o empregado adeque as novas condições laborais.

Entretanto, em razão da pandemia COVID-19 , o empregador poderá adotar o regime a seu critério, avisando o empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.
7) Como deve ser procedido em relação a responsabilidade pela aquisição, manutenção, ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância?

R: Um contrato firmado previamente pelas partes, ou no máximo, até 30 dias contados da data da mudança do regime de trabalho, determinará sobre o reembolso das despesas arcadas pelo empregado, bem como sobre os equipamentos e infraestrutura necessária ao trabalho. Embora a lei estabeleça um prazo de até 30 dias após a alteração para firmar o ajuste, é muito recomendável que seja ele previamente elaborado.
8) Como que fica a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho para o empregado, quando ele deles não dispuser?

R: Neste caso, a empresa poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura (energia elétrica, serviço de internet, mobiliário e etc.). A MP 927/20 expressamente estabelece que isto não caracterizará verba de natureza salarial.
9) Na impossibilidade de trabalho pela falta de fornecimento dos equipamentos e a infraestrutura para a prestação de serviços, qual a consequência para o empregado?

R: Está previsto que neste caso, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
10) Aos empregados em regime de teletrabalho são aplicáveis as regulementações sobre teleatendimento e telemarketing ?

R: Não. A MP 927, no artigo 33, expressamente estabeleceu que não serão aplicáveis aos que estão no regime de teletrabalho, as normas de teleatendimentos e telemarketing dispostas na CLT (artigos 227 a 231)