A nova lei trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, trouxe mudanças nas jornadas de trabalho já existentes e criou novas.

O que mudou? O teletrabalho, ou mais conhecido como home office, e a jornada intermitente – que tem causado bastante dúvida e é confundida com o trabalho temporário (mas são diferentes!).

Entenda abaixo:

Teletrabalho ou home office

Com a nova lei, a pessoa que trabalhar home office não está mais sujeita ao controle de jornada, ou seja, não vai mais receber horas extras. A prestação de serviço e as despesas, exclusivas do trabalho, devem estar previstas no contrato de trabalho.

Para aqueles que já prestam serviço dentro do ambiente da empresa, a mudança para o regime de teletrabalho só será possível se houver um comum acordo entre o empregador e o empregado e isto precisa ser adicionado ao contrato.

Jornada Intermitente

Não há a necessidade de um contrato fixo. Mas, o empregador precisa avisar o funcionário três dias antes do início da jornada. O colaborador pode recusar. O pagamento será feito por hora e não poderá ser inferior ao salário mínimo ou ao piso da categoria. Também devem ser pagos os correspondentes ao 13º salário e ao terço de férias. Além disso, o empregador precisa fazer o depósito de FGTS e contribuição previdenciária proporcionais. Porém, não terá acesso a seguro-desemprego e a concessão de benefícios mudou.

Este tipo de contrato dá direito a auxílios maternidade e doença, mas o processo será diferente. A licença-maternidade será paga pelo Estado e o auxílio-doença será pago integralmente pela Previdência. Isto porque, como o empregador intermitente pode ter vários contratantes, seria difícil definir qual seria o responsável pelo pagamento.

Contrato Temporário

É quando o trabalhador é contratado para trabalhar em um determinado prazo de tempo, para situações específicas. O empregador pode contratar um temporário quando há um acréscimo de trabalho por um período e quando é preciso substituir provisoriamente um funcionário afastado.

Pelas novas regras, o contrato temporário não pode ultrapassar os três meses, mas se pode prorrogá-lo por até 180 dias e ainda se pode fazer uma nova prorrogação por 90 dias, se comprovada a manutenção das condições que levaram à contratação temporária.

A advogada garante que, se o contrato for rescindido, as verbas trabalhistas são as mesmas de um contrato fixo. Devem ser pagos o saldo de salário, férias proporcionais mais um terço e 13º salário proporcionais, mas não são pagos o aviso prévio e nem a multa dos 40% sobre o FGTS.

Contratos parciais

É uma jornada de trabalho de até 30 horas semanais, como a de 12 por 36 horas, quando se trabalham 12 horas para descansar 36 horas. Esta rotina já era muito usada em alguns setores, como o da saúde e o da segurança.

Antes da reforma, só eram permitidas contratações de até 25 horas semanais, sem hora extra. A nova lei altera o regime para até 30 horas semanais totais ou 26 horas semanais com acréscimo de até seis horas extras.