A recente reforma trabalhista, levada a efeito a passos céleres, foi sancionada pelo Presidente da República, originando a Lei 13.467, de 13.07.2017, que entrará em vigor após 120 dias da sua publicação.  Ela traz mais de uma centena de alterações na legislação trabalhista e, imediatamente à sua edição, ficou claro que muitos empregadores só estavam aguardando este momento para estabelecer novas diretrizes na relação empregado-empregador.

Assim vimos o anúncio de PDV – Plano de Demissão Voluntária instituído para incentivar o rompimento do contrato de trabalho.

É importante salientar que, anteriormente entendia-se que um plano de demissão que incentivasse a saída do empregado, não implicava em quitação do contrato de tralho, salvo raríssimas situações.

Mas não é o que ocorre agora, pois a CLT terá um novo artigo, o art. 477-B, com a seguinte redação:  “ art. 477-B –  Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada pelas partes “.  O que sobressai é a exigência de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Existindo essas, com previsão de algumas vantagens ao empregado, a adesão a PDV implicará em quitação de todo o contrato de trabalho, não podendo mais o empregado pleitear qualquer direito porventura não respeitado no curso do contrato de trabalho.

A exceção fica por conta da possibilidade de empregado e empregador estabelecerem expressamente que essa adesão não acarretará quitação de todo o contrato laboral. Convenhamos, essa é uma difícil possibilidade. Ou seja, o empregador almeja a quitação total e não cederá nesse ponto.

O que se vislumbra é que, nos casos em que o PDV seja muito vantajoso ao empregado, este ainda refletirá sobre aderir ou não.  Mas aqueles que detém créditos do empregador, diante de direitos não respeitados, dificilmente irão aceitar a participação em PDV.   Poderão existir exceções, como do empregado que necessita com urgência de recursos financeiros.

De qualquer modo, o empregado deverá ficar muito atento e não firmar nenhum termo de PDV, sob pena de sofrer grande prejuízo.  Antes de tudo, deve informar-se sobre seus reais direitos.

Clique aqui e leia na íntegra a cópia da Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).